DE 12 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre a conversão de 10 dias de férias em abono pecúnia, e antecipação do 13º a servidora ZELMA MOREIRA DA SILVA”

O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso, Sr. Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o servidor cumpriu com as exigências legais e não tem registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar para o gozo das férias em conformidade com o estatuto do servidor municipal;

Considerando, o pedido por escrito, do Servidor embasado na Lei Complementar 028/2002 art. 155 §3º, inciso IV para a antecipação do 13º.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder conversão de 1/3 de férias em abono pecúnia a servidora Zelma Moreira da Silva, matrícula nº085, referente período aquisitivo compreendido de 21/11/2024 a 20/11/2025.

Art. 2º - Fica autorizado a antecipação do 13º salário ao Servidor;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canarana-MT, 12 de março de 2026.

Joá José Porto dos Santos

Presidente