Revoga a Portaria SMS nº 012, de 17 de julho de 2023, e estabelece novas diretrizes para o horário de funcionamento e coleta do Laboratório Municipal de Diamantino.

A Secretária Municipal de Saúde, Sra. ADÉLIA MARIA DOS SANTOS, do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o atendimento do Laboratório Municipal com o horário de funcionamento da administração pública municipal;

CONSIDERANDO a autonomia da autoridade competente para revogar ou alterar atos normativos mediante justificativa e deliberação, conforme previsto no Artigo 5º da normativa anterior;

CONSIDERANDO as exigências e recomendações reiteradas dos órgãos de controle externo, fundamentas nos princípios constitucionais que regem administração pública;

CONSIDERANDO as exigências mínimas de cumprimento de carga horária estabelecido no estatuto dos servidores públicos, Lei 06/90 e demais normas correlatas;

CONSIDERANDO o Decreto 001/2025 que dispões sobre os horários de atendimento nas repartições públicas

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica revogada em sua totalidade a Portaria SMS nº 012, de 17 de julho de 2023.

Artigo 3ª – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

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ADÉLIA MARIA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde Diamantino – MT