ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 0906/2022 PARA DISPOR SOBRE A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS E ESTABELECER LIMITES MENSAIS AOS PARLAMENTARES.

A Câmara Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O Artigo 2º da Lei Municipal nº 0906/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º – A verba de natureza indenizatória será paga mensalmente aos Vereadores e ao Presidente em efetivo exercício, visando custear despesas inerentes ao cargo.

§ 1º – Fica autorizada a percepção cumulativa da Verba Indenizatória com o pagamento de diárias para viagens a serviço ou representação oficial, independentemente de o destino ser dentro ou fora do Estado.

§ 2º – A concessão de diárias fica limitada quantitativamente, por mês, aos seguintes tetos:

• I - Para os Vereadores: até 02 (duas) diárias mensais;
• II - Para o Presidente da Câmara: até 04 (quatro) diárias mensais.

§ 3º – O pagamento de diárias destina-se exclusivamente a despesas com hospedagem e alimentação, sendo vedado o seu uso para despesas já cobertas pela comprovação fiscal da Verba Indenizatória."

§ 4º – As diárias de que trata este artigo possuem caráter estritamente pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão de cotas entre parlamentares sob qualquer pretexto.

§ 5º – O limite mensal estabelecido é não acumulativo, extinguindo-se o direito à percepção das diárias não utilizadas dentro do mês de competência, sendo proibida a transposição de saldo para meses subsequentes.

Art. 2º – Permanecem em vigor as obrigações de comprovação de no mínimo 50% do valor da Verba Indenizatória mediante documentos fiscais, conforme estabelecido pela Lei nº 1.010/2025.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

EM 12 DE MARÇO DE 2026

PABLO LIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL