DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA DE SISTEMA F. F. DE COMUNICAÇÕES LTDA. ME - NOME FANTASIA "TV CIDADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, JAMIS SILVA BOLANDIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 1.675, de 30 de novembro de 2017, com a reversão do bem imóvel ao patrimônio público municipal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos/MT, 13 de março de 2026.

JAMIS SILVA BOLANDIM

Prefeito Municipal