“READAPTA O SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 188/2023;

CONSIDERANDO Ofício nº 247/2026-SEMED em 09/03/2026, expedido pela Secretária Municipal de Educação, Cleria Wagner;

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica, expedido pela Drª. Flor Yanet Reyes Rojas, CRM-MT 13737, que, após avaliação pericial, reconheceu a enfermidade apresentada e fixou o prazo de readaptação em 120 (cento e vinte) dias;

CONSIDERANDO que a enfermidade está comprovada, em Relatório Médico, pelo Ortopedista e Traumatologista Dr. Richel Almeida CRM-MT 9365, no qual recomenda a readaptação da servidora que se encontra em tratamento de TENDINOPATIA DE MAGUITO ROTADOR BILATERAL, CID-10: M75.1;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedido a READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Senhora LILIANE CRISTINA BUENO, matrícula nº 3815.1, efetiva no Cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/NUTRIÇÃO, lotada na Escola Municipal Cristalino, pelo período de 120 (Cento e vinte dias) a partir de 24/02/2026 até o dia 23/06/2026.

Art. 2º - A servidora em readaptação continuará suas atividades como auxiliar de cozinha, junto a Escola Municipal Cristalino - Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único: o não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE MARÇO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLERIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 11 de março de 2026.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração