De 12 de março de 2026.

“Dispõe sobre cedência de servidora pública municipal ao município de Guarantã do Norte, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO Art. 108-A, inciso II da Lei Complementar n°004/2001 de 28 dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico único dos Servidores Públicos do município de Novo Mundo/MT.

CONSIDERANDO o OFÍCIO nº 552/2025/G.P. datado de 12 de novembro de 2025, por meio do qual, o Excelentíssimo Senhor Alberto Márcio Goncalves, prefeito de Guarantã do Norte/MT, solicita a cedência da servidora Simone Pereira da Silva;

R E S O L V E:

Art. 1° - CEDER, a a senhora SIMONE PEREIRA DA SILVA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG: nº 30****** SSP/MT e devidamente inscrita no CPF sob o nº 767.023.***-**, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA 30 HORAS, Classe C, Nível 06, matricula funcional nº 867, para prefeitura de Guarantã do Norte, a partir de 01 de fevereiro de 2026 pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

Art. 2º - Fica de responsabilidade do CEDENTE o ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão, que deverá posteriormente, solicitar ao CESSIONÁRIO, o ressarcimento dos valores.

Art. 3º - O Município poderá, por interesse público, requisitar aos servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais, com comunicação previa de 30 dias ao órgão CESSIONÁRIO.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário .

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 12 de março de 2026.

________________________

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal