“Nomeia Leiloeiro Público Municipal para conduzir o Certame do Leilão de Imóveis no Município de Água Boa -MT, e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, no exercício de seu cargo, e:

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear o Agente de Contratação em licitação, MARCOS DA SILVA, como LEILOEIRO PÚBLICO MUNICIPAL, Matrícula 7081.4, para conduzir o Certame do Leilão Público de imóveis.

Art. 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/21, suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º - Compete ao Leiloeiro operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a comissão processante no que couber.

Art. 4º - A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis Urbanos e Rurais deste Município foi nomeada através do Decreto nº 4427/2025, e será a Comissão Processante do presente Leilão.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE MARÇO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 12 de março de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa