MILTON CARVALHO RODRIGUES, Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública.

R E S O L V E

Art. 1º - Designa o servidor para atuar como fiscal do contrato nº 006/2026, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONTEMPLANDO: VIAS URBANAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS CENTRO, VILA ALTA, BANDEIRANTES E COMUNIDADE PECUAMA, NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, COM EXTENSÃO TOTAL APROXIMADA DE 4,82 KM; E ESTRADA BOA ESPERANÇA ATÉ A RESPECTIVA COMUNIDADE, NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, COM EXTENSÃO TOTAL APROXIMADA DE 9,38 KM. NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT.

FISCAL TITULAR: RAFAEL RIBEIRO SCARPATT

FISCAL SUPLENTE: AIRTON WASSELAI

Art. 2º - O servidor ora designado por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência da fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de Março de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SANTO AFONSO-MT, EM 13 DE MARÇO DE 2026.

MILTON CARVALHO RODRIGUES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA. OBRAS E SERV URBANOS