DATA: 23 de Fevereiro de 2026
SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora
Pública Municipal Regime Jurídico Efetiva, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia em
Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que
lhes são conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Tania
Marta da Silva Lopes Ricci, servidora Efetiva no cargo de Assistente Administrativo,
carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2479, lotada na Secretaria Municipal de Saúde
e Saneamento, Processo Administrativo de Licença Saúde nº 009.01.2026, a partir de
18.01.2026 até 20.03.2026, de acordo com pericia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos na data de 18 de fevereiro de 2026, revogados as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 23 de Fevereiro de 2026.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Tatiane Bulgarelli Grelak
Secretária Municipal de Saúde e Saneamento
Publique-se, registre-se e cumpra-se.