DECRETO Nº 029/2026

Que prorroga o prazo para recolhimento de Tributos Municipais previsto no Decreto nº 008/2026.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para recolhimento da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Taxa de Verificação Fiscal, previsto no Decreto nº 008/2026 de 09/01/2026.

§ 1º - O prazo para o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Verificação Fiscal será até 13 de abril 2026, sem acréscimos.

Art. 2º - O não pagamento dos Tributos até o prazo acima mencionado implicará em multa de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme Art. 71 Parágrafos 3º e 4º do Código Tributário Municipal, Lei 1.400/2002.

Art. 3º - A emissão do Documento de Arrecadação deverá ser realizada pelo contribuinte no site da Prefeitura Municipal: https://www.barradobugres.mt.gov.br

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres - MT, em 13 de março de 2026.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal