"Dispõe sobre nomeação de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Educação-FEMEI, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, IV e XII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Municipal n º 1.413, de 04 de fevereiro de 2026 (Institui o Fundo Municipal de Educação de Itiquira – FEMEI e, dá outras providências).

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR a Secretária Municipal de Educação Senhora ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO, devidamente inscrita no CPF/MF nº 823.***.***-91, como ORDENADORA DE DESPESAS e AUTORIZÁ-LA a realizar as seguintes movimentações financeiras do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITIQUIRA – FEMEI:

a) Emitir, assinar, endossar, cancelar, baixar, sustar/contra-ordenar e requisitar cheques; abrir contas de depósitos;

b) autorizar cobrança; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos, extratos e comprovantes da conta corrente, das aplicações, investimentos e operações de crédito;

c) autorizar débito em conta; efetuar resgates/ aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

d) efetuar pagamentos, transferências, consulta de saldos e extratos por meio eletrônico;

e) efetuar movimentação financeira, pagamentos e transferências no RPG;

f) consultar contas e aplicações de programas repasse recursos federais RPG;

g) liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro, emitir comprovante; efetuar transferência para mesma titularidade, inclusive em meio eletrônico, fechar operações de derivativos;

h) encerrar contas de depósito;

i) consultar obrigações do débito direto autorizado, receber ordens de pagamento, juntamente com o Prefeito Municipal quando for o caso.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 13 de março de 2026.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL