Designa Administrador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Secretaria Municipal de Assistência Social, JANICE LUISA HEEMANN WENTZ, como Administradora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, competindo-lhe a gestão operacional e contábil dos recursos, em conformidade com o Inciso X, artigo 168 da Lei Municipal nº 1.499/2026, e com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal