DATA: 23 de Fevereiro de 2026
SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora
Pública Municipal Regime Jurídico Efetiva, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia em
Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que
lhes são conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Cristiana
Rodrigues Lazzeri, servidora Efetiva no cargo de Professora, carga horária 30 horas
semanais, matrícula n° 3103, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Processo
Administrativo de Licença Saúde nº 008.01.2026, a partir de 12.02.2026 até 27.03.2026, de
acordo com pericia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos na data de 12 de fevereiro de 2026, revogados as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 23 de Fevereiro de 2026.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Igor Belusso Casagrande
Secretária Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.