“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ARIPUANÃ- ARIPUANÃ-PREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998, que estabelece requisitos mínimos para nomeação e permanência dos dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS e do responsável pela gestão dos recursos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 180/2021 e suas alterações, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria MTP nº 1.467/2022, que estabelece parâmetros para organização, funcionamento e governança dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Sra. Luciene Souza da Silva, portadora da Cédula de Identidade RG nº.17320*** SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. ***.869.12***, ocupante do Cargo de Carreira de FISCAL TRIBUTARIO-X, detentora da Certificação Profissional TOTUM CP RPPS DIRIG I, como responsável pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Aripuanã – ARIPUANÃ-PREVI.

Art. 2º Compete à Gestora de Recursos a administração e execução das atividades relacionadas à gestão dos investimentos do ARIPUANÃ-PREVI, em conformidade com a legislação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social, com a Política de Investimentos vigente e com as deliberações do Comitê de Investimentos e do Conselho Curador.

Art. 3º A nomeada deverá manter o atendimento aos requisitos de qualificação técnica e certificação profissional exigidos pela legislação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria n° 15.377/2023.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 13 dias de março de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração