Resolução Nº 005/2026/CMAS

Dispõe sobre a Aprovação o Plano de Ação do Co-financiamento do Governo Estadual Referente ao Exercício de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 624/2009:

Considerando o Disposto no seu Regimento Interno Cap. IV Art. IX e da LOAS Lei Nº 8741;

Considerando a Deliberação em Reunião Extraordinária do CMAS, realizada no dia 12 de Março 2026 sob o Registro da Ata Nº 03/2026/CMAS;

Considerando que a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa publica e da sociedade, com vista a garantir o atendimento ás necessidades básicas do cidadão;

Resolve:

Art. 1° - Aprovar o Plano de Ação do Co-financiamento do Governo Estadual referente ao exercício de 2026.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam -se as disposições contrárias.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se!

Nª Srª do Livramento, 12 de março de 2026.

Oneide Maria da Silva

Presidente do CMAS de

Nossa Senhora do Livramento -MT