EMENTA: “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na lei orçamentária vigente, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Nortelândia, APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 396.043,56 (trezentos e noventa e seis mil, quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos) na Lei Orçamentária do Exercício de 2026 na fonte 27063110000, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF. 39.

Funcional Programática:

08 - SEC. MUNIC, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

005 - COORDENADORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

27.812.0018.10110 – CONSTRUÇÃO, APLIAÇÃO E REFORMA DE MINI ESTÁDIOS

44.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

Fonte: 27063110000

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto objeto do artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior na fonte 1706311000 – Transferência Especial da União – Emenda Parlamentar.

Art. 3o As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no. 848/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2026 e Lei no. 836/2025 – PPA - Plano Plurianual 2026-2029, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2026.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa. 13.03.2026.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.