Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Curitiba, nº 1.080, Centro, nesta cidade, CEP 78.350-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. EDELO MARCELO FERRARI, denominado GERENCIADOR, e a empresa BRASNORTE MONITORAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.510.597/0001-78, com sede na Rua Curitiba, nº 1.032, Centro, em Brasnorte, MT, CEP 78.350-000, Telefone (66) 3592-1092 / 98423-2789, E-mail brasnorte@inviolavel.com, neste ato representada pelo Sr. GEOVANE TORRENTE SILVA, denominada FORNECEDORA, tendo em vista o PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2025, RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 021/2025 e demais legislação aplicável, submetendo-se as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Este Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2025, que tem por objeto o “Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva em aparelhos e sistema de segurança eletrônica de vídeo monitoramento do Programa Vigia Mais MT, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Administração”, por mais 12 (doze) meses, na forma do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 117.999,60 (cento e dezessete mil, novecentos e noventa e nove reais, sessenta centavos), conforme solicitação da Secretária Municipal de Administração, através do Ofício nº 053/2026/ADM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a teor do disposto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, iniciando em 13 de março de 2026 e encerrando em 13 de março de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS E DAS QUANTIDADES

3.1 Os valores registrados inicialmente permanecem inalterados.

3.2 Serão renovados os quantitativos registrados na referida Ata de Registro de Preços, sem qualquer acréscimo em relação aos quantitativos originários, os quais se encontram indicados na tabela abaixo:

ITEM	LOTE 1 - DESCRIÇÃO	VALOR MENSAL	QUANT.	VALOR ANUAL
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CÂMERAS IPs FIXAS, CÃMERAS OCR/LPR, CÂMERAS SPEED DOME IP E INTELBRAS, SUPORTE TÉCNICO DE VINCULAÇÃO DE SOFTWARE PARA ACESSO, GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO, SUPORTE TÉCNICO / ANÁLISE PROCESSAMENTO DE VIDEO / CONFIGURAÇÕES INTEGRAÇÃO.	R$ 9.833,30	12 MESES	R$ 117.999,60

SUB ITEM	CÓDIGO DO SISTEMA	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	UNIDADE DE MEDIDA	QTD.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	73812	MANUTENÇÃO EM CAMERA COM ZOOM DIGITAL	SV	UNID	65	R$ 119,00	R$ 7.735,00
2	73813	MANUTENÇÃO EM CAMERA SPEED DOME 25X ZOOM	SV	UNID	5	R$ 209,83	R$ 1.049,15
3	73814	MANUTENÇÃO EM CAMERA COM LPR E IA	SV	UNID	5	R$ 209,83	R$ 1.049,15
VALOR TOTAL MENSAL							R$ 9.833,30

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas necessárias para execução do objeto deste Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços serão cobertas com recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

03.001.04.122.0002.20005.3390400000

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1 Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariarem o presente Termo Aditivo.

E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no arquivo passivo administrativo.

Brasnorte, MT, 13 de março de 2026.

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI

CNPJ Nº 01.375.138/0001-38

GERENCIADOR

BRASNORTE MONITORAMENTO LTDA

CNPJ Nº 10.510.597/0001-78

FORNECEDORA

Testemunhas:

Nome: CPF nº:

Nome: CPF nº: