“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Neuza Regina Machado de Lemos Neves.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 275/2026, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da Educação da municipalidade, com proventos proporcionais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, bem como o teor do Processo nº 2026.02.00007P do ARIPUANÃ-PREVI, resolve APOSENTAR, Voluntariamente por Idade, a Sra. NEUZA REGINA MACHADO DE LEMOS NEVES, portadora do RG/CPF n° 668.***.***-15, servidora EFETIVA, no cargo de PROFESSORA 4 - CLASSE C, classe C, nível 04, 25 horas semanais de trabalho, matriculada sob nº 2478, contando com 18 anos, 06 meses e 14 dias de tempo total de contribuição, contados até 12/03/2026, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no município de Aripuanã/MT.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 13/03/2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 13 dias de março de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração