CONTRATAÇÕES DE EMPRESA PARA LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA, DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: A. M. DE ABREU LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 18093/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 29/2024.

DO OBJETO

Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (Doze) meses, cujo objeto é a contratações de empresa para limpeza de fossa séptica, das unidades da Secretaria de Saúde do município de Nossa Senhora do Livramento – MT especificados no processo administrativo n 18093/2024 Pregão Eletrônico 029/2024, oriundo da Ata de Registro de Preço 025/2025 nos termos art. 107 da Lei nº 14.133/2021, decide celebrar este termo aditivo de prazo conforme o processo administrativo nº 34688/2025 e parecer técnico da secretaria de Saúde.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 107. “g”, Art.124, Art.105 da Lei 14133/2021 e Parecer Jurídico nº 142/2026.

DA PUBLICAÇÃO

5.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do municipio, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 06 de Março 2026

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DC ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

EMPRESA A. M. DE ABREU LTDA