"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 017/2026 e dá outras providências”.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° XX.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora MARCELI ANDRADE DE OLIVEIRA BORGE, Diretora Depto Engenharia, Projetos e Cidades, portadora do CPF: 049.xxx.xxx-11, e como suplente a senhora NAZIANE DA CUNHA SANTOS, Chefe de Departamento de Transportes, portadora do CPF 039.xxx.xxx-18, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 017/20/26, conforme abaixo:

Contrato	Objeto	Fornecedor	fiscal
017/2026	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MOTOSSERRAS, PODADORES, SOPRADORES, BOMBAS LAVADORAS E ROÇADEIRAS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA BANDEIRANTES-MT.	COLOMBO FERRAGENS E FERRAGENS LTDA, CNPJ Nº. 30.150.848/0003-20	--------------------------------- Fiscal: MARCELI ANDRADE DE OLIVEIRA BORGE CPF nº 049.xxx.xxx-11 -------------------------------- Suplente: NAZIANE DA CUNHA SANTOS CPF nº 039.xxx.xxx-18

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 13 de março de 2025.

Registre-se - Publique-se.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal