EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01/2026

O Setor de Fiscalização de Postura e Obras do Município de Jauru – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e no exercício do poder de polícia administrativa conferido pela Lei Complementar Municipal nº 171/2022 (Código de Posturas e Obras do Município), especialmente nos termos dos artigos 148, 149, 150, 154, 239 e demais dispositivos aplicáveis, bem como pelo Decreto Municipal nº 78, de 19 de setembro de 2018, torna público o presente EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO, para dar ciência à empresa abaixo identificada:

OI S.A., inscrita no CNPJ nº 76.535.764/0329-32.

Na qualidade de responsável pelos imóveis lotes nº 12, 12-A e 12 Remanescente, localizados na Rua das Indústrias, nº 481, Quadra 145, Bairro Centro, no Município de Jauru – MT.

Conforme constatado em fiscalização realizada pelo Setor de Fiscalização de Postura e Obras, foi verificado que os referidos imóveis se encontram em desacordo com as normas municipais relativas à higiene, limpeza e conservação de terrenos urbanos, caracterizando infração às disposições previstas no Código de Posturas do Município, especialmente quanto à obrigação de manutenção dos imóveis em adequado estado de asseio e conservação.

Ressalta-se que a responsável foi previamente notificada para regularização da irregularidade constatada, não tendo adotado as providências necessárias dentro do prazo estabelecido, motivo pelo qual foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01/2026, em razão do descumprimento das determinações administrativas e da persistência da irregularidade.

Dessa forma, fica a empresa OI S.A. devidamente CIENTIFICADA da lavratura do presente Auto de Infração, sendo-lhe assegurado o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do decurso do prazo legal deste edital, para apresentação de defesa ou impugnação administrativa, nos termos da legislação municipal vigente.

Nos termos da legislação aplicável, decorridos 30 (trinta) dias da publicação deste edital, considerar-se-á o autuado regularmente notificado e cientificado do Auto de Infração.

A eventual defesa ou manifestação deverá ser protocolada junto a:

Prefeitura Municipal de Jauru – MT Rua do Comércio, Nº 480 – Centro Jauru – MT – CEP: 78.255-000 Telefone: (65) 3244-1855

Para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO, que será publicado no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM.

Jauru – MT, 13 de março de 2026.

HECTON JHON RODRIGUES DE BARROS

Fiscal de Postura e Obras Municipal

Portaria 168/2020