PORTARIA N° 169 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;
que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao processo nº 5037-7564/2025, PREGAO ELETRÔNICO Nº 02/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução das referidas ATAS na forma e condições abaixo relacionadas.
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ARP Nº: |
004/2026, 005/2026, 006/2026, 007/2026, 008/2026, 009/2026, 010/2026, 011/2026, 012/2026, 013/2026, 014/2026, 015/2026, 016/2026 e 017/2026. |
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OBJETO: |
Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, gás liquefeito de petróleo (GLP) e vasilhames, destinados ao atendimento das demandas das secretarias municipais e à execução do programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município de Campinápolis-MT. |
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EMPRESA/NOME: |
PAULO CEZAR DOS SANTOS 02144632146; PANIFICADORA SABOREAR LTDA; EDMILSON M. NETO LTDA; SUPERMERCADO RENDE MAIS LTDA; CAMPOS SOLUCOES ATACADISTAS LTDA; A. SILVERIO GOMES; SUPERMERCADO FALCAO LTDA; E B DE TOLEDO; M. A. CAMPOS; VANUBIA FILIPE DE OLIVEIRA EIRELI EPP; SUPERMERCADO REAL LTDA; CBA FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMACEUTICOS LTDA; GUIO NUTRICAO ESPECIALIZADA LTDA; NUTRICENTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E HOSPITALARES LTDA. |
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CNPJ/CPF: |
33.626.153/0001-06; 40.169.786/0001-90; 35.710.611/0001-08; 22.025.760/0001-96; 60.915.736/0001-11; 20.498.464/0001-87; 15.061.954/0001-81; 08.158.639/0001-01; 08.652.022/0001-48; 26.385.051/0001-72; 00.448.903/0001-30; 07.944.844/0001-30; 35.559.172/0001-84; 06.372.763/0001-40. |
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VALOR TOTAL: |
R$ 584.646,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e seis reais); R$ 379.320,00 (trezentos e setenta e nove mil e trezentos e vinte reais); R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais); R$ 835.144,44 (oitocentos e trinta e cinco mil e cento e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); R$ 6.350,40 (seis mil e trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos); R$ 1.759.017,94 (um milhão e setecentos e cinquenta e nove mil e dezessete reais e noventa e quatro centavos); R$ 609.666,95 (seiscentos e nove mil e seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos); R$ 563.386,09 (quinhentos e sessenta e três mil e trezentos e oitenta e seis reais e nove centavos); R$ 735.065,17 (setecentos e trinta e cinco mil e sessenta e cinco reais e dezessete centavos); R$ 1.779.205,37 (um milhão e setecentos e setenta e nove mil e duzentos e cinco reais e trinta e sete centavos); R$ 968.683,76 (novecentos e sessenta e oito mil e seiscentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos); R$ 206.325,60 (duzentos e seis mil e trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos); R$ 167.420,00 (cento e sessenta e sete mil e quatrocentos e vinte reais); R$ 649.162,60 (seiscentos e quarenta e nove mil e cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos). |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO- FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
NEVIANE FATIMA KUHNE |
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MATRÍCULA: |
1227 |
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CARGO: |
GESTOR ADM. DE RECURSOS HUMANOS |
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SERVIDOR (A): |
JUNIOR MARTINS DE SOUZA |
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MATRÍCULA: |
0125 |
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CARGO: |
DIRETOR DO SETOR DE CONTABILIDADE E APLIC |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
SCARLATH SILVA SOUZA |
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MATRÍCULA: |
3906 |
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CARGO: |
NUTRICIONISTA |
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SERVIDOR (A): |
SINDIAINE GOMES DE ALMEIDA |
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MATRÍCULA: |
5576 |
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CARGO: |
NUTRICIONISTA |
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SECRETARIA DE SAUDE- FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
PAMELA DA SILVA TEIXEIRA |
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MATRÍCULA: |
3487 |
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CARGO: |
CHEFE DE GABINETE DA SEC MUN DE SAUDE |
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SERVIDOR (A): |
JOMARA FERNANDA SOARES DOS SANTOS |
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MATRÍCULA: |
5905 |
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CARGO: |
NUTRICIONISTA |
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SECRETARIA DE ASSINTENCIA SOCIAL - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
MARIA LUCIA DA COSTA LOPES |
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MATRÍCULA: |
0170 |
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CARGO: |
AGENTE DE LIMPEZA |
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SERVIDOR (A): |
LUZIA BORGES DA SILVA |
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MATRÍCULA: |
0141 |
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CARGO: |
AGENTE DE LIMPEZA |
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SECRETARIA DE CULTURA - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
APARECIDA GOMES RIBEIRO SILVA |
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MATRÍCULA: |
0031 |
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CARGO: |
AGENTE DE LIMPEZA |
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SERVIDOR (A): |
DANIEL JUNIOR DOS SANTOS |
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MATRÍCULA: |
5562 |
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CARGO: |
COORDENADOR DE IMPRENSA |
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SECRETARIA DE TRANSPORTES - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
ALEANDRO CÂNDIDO DE MELO |
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MATRÍCULA: |
3599 |
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CARGO: |
OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA |
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SERVIDOR (A): |
LEONARDO JUNIOR DE SOUZA |
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MATRÍCULA: |
3486 |
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CARGO: |
OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA |
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SECRETARIA DE ASSUNTOS INDÍGENAS - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
JONAS MOURA DA SILVA |
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MATRÍCULA: |
5545 |
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CARGO: |
ASSESSOR PEDAGOGICO |
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SERVIDOR (A): |
ROMILDO CHEREDAEPRAN |
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MATRÍCULA: |
5557 |
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CARGO: |
CHEFE DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
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SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
JOSE EDUARDO DE SOUZA |
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MATRÍCULA: |
5558 |
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CARGO: |
GERENTE ADMINISTRATIVO DE ESPORTES |
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SERVIDOR (A): |
TIAGO DA SILVA PEIXOTO |
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MATRÍCULA: |
5559 |
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CARGO: |
GERENTE ADMINISTRATIVO DE ESPORTES |
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal