RESOLUÇÃO Nº 030/CMS de Porto Alegre do Norte/MT

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR

                                                                                                                                         DO DEPUTADO FEDERAL JUAREZ COSTA.

O Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as competências estabelecidas na Lei 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, Lei 8.142/1990, Lei 141/2012, e a Lei 497/2007 e seu Regimento Interno, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:

I – A decisão do Conselho Municipal de Saúde em reunião.

II – Considerando o processo de planejamento do SUS, que garante a participação popular e o controle e o planejamento estratégico das necessidades identificadas.

RESOLVE:

Artigo 1º - Emitir parecer favorável ao recebimento do recurso da Emenda Parlamentar, através do Fundo Estadual de Saúde – FES, para custeio na área da saúde no valor de R$ 100.000,00(Cem mil reais) para o Município de Porto Alegre do Norte/MT.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

          Porto Alegre do Norte/MT, 31 de Outubro de 2025.

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Jhon Lenno Caldas dos Santos Alencar

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Romeu Martinez

Secretário Municipal de Saúde