RESOLUÇÃO Nº 031/CMS de Porto Alegre do Norte/MT

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR

                                                                                                                                         DO DEPUTADO ESTADUAL THIAGO SILVA.

O Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as competências estabelecidas na Lei 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, Lei 8.142/1990, Lei 141/2012, e a Lei 497/2007 e seu Regimento Interno, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:

I – A decisão do Conselho Municipal de Saúde em reunião.

II – Considerando o processo de planejamento do SUS, que garante a participação popular e o controle e o planejamento estratégico das necessidades identificadas.

RESOLVE:

Artigo 1º - Emitir parecer ao recebimento do recurso da Emenda Parlamentar 067, através do Fundo Estadual de Saúde – FES, para custeio na área da saúde no valor de R$ 300.000,00(Trezentos mil reais) para o Município de Porto Alegre do Norte/MT, para aquisição de uma Ambulância, conforme Termo de Compromisso Nº 453/2025 e Portaria Nº 0343/GBSES/2025.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte/MT, 05 de novembro de 2025.

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Jhon Lenno Caldas dos Santos Alencar

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Romeu Martinez

Secretário Municipal de Saúde