O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 10 de março de 2026, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Ofício nº 008/2026 – SMAS/Cursos;

· Requisição de Serviço Público nº 019/2026 do Conselho Tutelar

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 10 de março de 2026 na Ata n.º 003/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes – FMDCA para custear diárias e deslocamento do servidor Sr. Rafael Sedano Sabino que participará da 3ª etapa da Formação da Escola de Conselhos do Estado de Mato Grosso, a ser realizada no município de Cuiabá – MT, no período de 30 de março a 02 de abril de 2026, nas dependências da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT;

Art. 2º – Aprovar o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes – FMDCA para custear diárias para deslocamento das conselheiras tutelares Carina Leonardo dos Santos, Eulina Guimarães da Conceição e Gláucia Munhoz Malospirito ao município de Cuiabá – MT, no mesmo período, para participação na 3ª etapa da capacitação de formação continuada da Escola de Conselhos, promovida pela Universidade Federal de Mato Grosso em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; as conselheiras Gláucia Munhoz Malospirito e Carina Leonardo dos Santos participarão também da reunião para escolha da Comissão Eleitoral da gestão 2027/2031 da ACTMT que ocorrerá no dia 02 de abril de 2026 às 20h também no município de Cuiabá;

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 13 de Março de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente