O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 10 de março de 2026, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Ofício nº 03/2026 IDS;

· Ofício nº 018/2026/APAE-CV;

· Ofício nº 001/2026 Colégio Patrinus – Instituto Navegantes;

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 10 de março de 2026 na Ata n.º 003/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Projeto “Convivência Positiva 2026” do Instituto de Desenvolvimento Social, no valor total de R$ 18.575,22 (dezoito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) destinados ao custeio de despesas com profissionais pedagógicos e serviços de limpeza;

I - Nomear como gestor titular da parceria o servidor Sr. Rafael Sedano Sabino e gestora suplente a servidora Sra. Anadábili Seller.

Art. 2º - Aprovar o Projeto “Apoiar para Transformar: Equipar Sala de Fisioterapia” da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

I - Nomear como gestora titular da parceria a servidora Sra. Poliana Lucia do Nascimento e gestora suplente a servidora Sra. Dalvana Bussularo.

Art. 3º - Aprovar o Projeto “Cada Presença Conta” Colégio Patrinus – Instituto Navegantes, no valor de R$ 41.383,28 (quarenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos);

I - Nomear como gestora titular da parceria a servidora Sra. Patrícia Dantas Amorim Bressan e gestor suplente o servidor Sr. Warley Junior Bras.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 13 de Março de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente