PORTARIA N° 170 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;
que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao processo nº 395/2026, PREGAO ELETRÔNICO Nº 04/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução das referidas ATAS na forma e condições abaixo relacionadas.
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ARP Nº: |
020/2026 e 021/2026. |
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OBJETO: |
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro total para a frota de veículos oficiais do município de Campinápolis-MT. |
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EMPRESA/NOME: |
SEGUROS SURA S.A.; GENTE SEGURADORA AS. |
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CNPJ/CPF: |
33.065.699/0001-27; 90.180.605/0001-02. |
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VALOR TOTAL: |
R$ 20.921,67 (vinte mil e novecentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos); R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais). |
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FISCAL TITULAR |
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SERVIDOR (A): |
HEITOR REZENDE SOARES |
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MATRÍCULA: |
5531 |
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CARGO: |
DIRETOR DE PATRIMONIO |
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FISCAL SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
FERNANDO FELIX DOS REIS |
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MATRÍCULA: |
5549 |
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CARGO: |
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FROTAS |
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal