“Dispõe sobre a Comissão de Enquadramento dos profissionais da educação básica, prevista no art.66 da Lei Complementar nº 070/2022,

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR, Prefeito Municipal do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Enquadramento dos profissionais da educação básica, prevista no art.66 da Lei Complementar nº 070/2022:

Representante da Secretaria Municipal de Administração:

MICHELLE GRAZIELA DE OLIVEIRA NOBILE

Representante da Secretaria Municipal de Educação:

WÂNIA MARIA AUGUSTO

Representante dos Profissionais da Educação Básica:

KELMA PATRICIA HENRIQUETA DE MORAES

ELEDIL PEREIRA QUEIROZ

Representante do SINTEP:

SALETE LUIZA ZUCCHI

LUIZA FÁTIMA BARROS DA SILVA DUARTE

Representante do Jurídico – Procuradoria Geral do Município:

RAMON DR OLIVEIRA MARTINS

§1º O representante da Secretaria Municipal de Administração será o presidente da comissão, cabendo a ele:

I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito;

II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito.

Art. 2º. A Comissão de Enquadramento deverá respeitar os comandos legais estabelecidos pela Lei Complementar nº 070/2022, em especial os artigos 66 ao 73.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 196/2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Diamantino, 13 de março de 2026.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

Prefeito Municipal