PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE PARTES:

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, e a Consignet Sistemas Ltda.

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, o MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.

PRAZO: O presente Contrato de Licença Não Onerosa de Software entrará em vigor a partir do dia 07 (sete) de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis) e terá eficácia pelo período de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos sucessivos, observado o prazo máximo total de até 10 (dez) anos, desde que atendidos os requisitos legais previsto na Lei nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 3 de março de 2026

FORO: Comarca de Maringá, estado do Paraná