RESOLUÇÃO Nº 004/2026/CMS/ARAPUTANGA/MT

“Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Saúde – PMS 2026–2029 de Araputanga–MT.”

O Conselho Municipal de Saúde – CMS de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.574, de 09 de novembro de 2022, alterada pela Lei nº 1.716/2024, tendo por base suas competências constitucionais estabelecidas pelas Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como pela Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, além das competências previstas em seu Regimento Interno, e considerando a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada no dia 13 de março de 2026;

Considerando que o Plano Municipal de Saúde é o instrumento de planejamento que orienta a gestão do Sistema Único de Saúde – SUS no município, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e indicadores para o período de quatro anos;

Considerando a necessidade de planejamento das ações e serviços de saúde no município, com base no diagnóstico situacional, nas necessidades da população e nas diretrizes do SUS;

Considerando a apreciação e discussão do documento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Araputanga–MT;

Considerando a decisão do plenário do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano Municipal de Saúde de Araputanga – MT, para o período de 2026 a 2029, instrumento norteador das ações, programas e políticas públicas de saúde a serem desenvolvidas no município durante o referido quadriênio.

Art. 2º – O Plano Municipal de Saúde servirá como base para a elaboração das Programações Anuais de Saúde (PAS) e para o acompanhamento e avaliação por meio dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Araputanga–MT,13 de março de 2026.

Vanilton Soares de Souza Presidente do Conselho Municipal de Saúde Araputanga – MT