A Prefeitura Municipal de DIAMANTINO/MT, torna público para conhecimento dos interessados que fica REVOGADO o procedimento licitatório referente à CHAMADA PUBLICA Nº 001/2025, cujo objeto consiste na seleção de empresas do ramo da construção civil para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is) em área(s) pública(s) de propriedade do município, na forma da legislação federal incidente no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou outro que o venha a substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação – Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023, conforme projeto básico, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros, especificações técnicas e demais documentos integrantes do edital.

A revogação do certame ocorre por razões de interesse público decorrentes da necessidade de revisão e adequação dos elementos técnicos e procedimentais constantes no processo administrativo e alteração da modalidade da licitação, visando assegurar maior segurança jurídica, conformidade com a legislação vigente e a adequada condução do procedimento licitatório.

A presente decisão encontra fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a revogação do procedimento licitatório por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, devidamente justificado.

Maiores informações e esclarecimentos sobre o certame serão prestados pelo (a) Presidente (a) e Equipe de Apoio no Departamento de Licitações, Av: Joaquim P. F. Mendes, nº 2.287 – Centro, Diamantino-MT – E-mail licitaçao@diamantino.mt.gov.br, de segunda a sexta-feira em horário normal de expediente, ou através de contato telefônico: (065) 3336-6423.

Diamantino – MT, 13 de março de 2026.

Wisley Ribeiro do Amaral

Agente de Contratação