ATO DE AUTORIZAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 006/2026 Pregão Eletrônico nº 001/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo – Estado de Mato Grosso, Sr. Thawê Rodrigues Dorta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 14.133, especialmente quanto aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e supremacia do interesse público, e

CONSIDERANDO a realização do Pregão Eletrônico nº 001/2026, instaurado no âmbito do Processo Administrativo nº 006/2026, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE CADEIRAS, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, conforme especificações, quantidades, condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos;

CONSIDERANDO que o procedimento licitatório observou todas as formalidades legais, atendendo às disposições da Lei nº 14.133, bem como aos princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 12/2026, emitido em 23 de fevereiro de 2026, pela Procuradoria Legislativa desta Casa de Leis, manifestando-se pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que foram respeitadas as normas legais aplicáveis, bem como as orientações e entendimentos consolidados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, garantindo a legalidade e transparência do certame;

RESOLVE:

Art. 1º – AUTORIZAR a contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2026, referente ao Processo Administrativo nº 006/2026, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cadeiras, destinadas a atender às demandas da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo – MT.

Art. 2º – ADJUDICAR o objeto da presente licitação à empresa SBA COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.139.449/0001-82, vencedora do certame, conforme proposta apresentada no valor global de R$ 59.040,00 (cinquenta e nove mil e quarenta reais).

Art. 3º – HOMOLOGAR o resultado do procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2026, reconhecendo a regularidade de todos os atos praticados no curso do processo.

Art. 4º – Determinar que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à formalização da Ata de Registro de Preços e demais atos decorrentes da contratação, observando-se as disposições constantes no edital, na legislação vigente e nas normas de controle externo.

Publique-se. Cumpra-se.

Peixoto de Azevedo – MT, 16 de março de 2026.

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 Thawê Rodrigues Dorta

 Presidente da Câmara Municipal Peixoto de Azevedo – MT