PORTARIA Nº 279, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

Determina a instauração de procedimento administrativo para regularização fundiária no(s) Núcleo(s) denominado(s) “JARDIM POPULAR”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Procedimento Administrativo para realização de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) sobre o(s) Núcleo(s) denominado(s) “JARDIM POPULAR”, devendo a Secretaria Municipal de Planejamento tomar as providências necessárias para a abertura do referido procedimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 13 de Março de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração