“Dispõe sobre o ajuste de lotação e designação de servidora ocupante de cargo integrante do Quadro Suplementar (em extinção) para o exercício de atividades compatíveis, e dá outras providências..”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 124, de 27 de novembro de 2023, com redação dada pela Lei Complementar nº 146, de 12 de março de 2026, que autoriza a Administração Municipal a ajustar a lotação dos servidores ocupantes de cargos integrantes do Quadro Suplementar (em extinção) e designá-los para o exercício de atividades compatíveis e correlatas às atribuições do respectivo cargo;

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e adequação da força de trabalho às demandas atuais dos serviços públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Ajustar a lotação e designar a servidora MARLI DOS REIS SILVA, matrícula nº 632, ocupante do cargo efetivo de Gari, integrante do Quadro Suplementar (em extinção), para exercer atividades inerentes ao cargo de Trabalhador de Serviços Gerais, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º As atividades a serem desempenhadas deverão guardar compatibilidade com as atribuições do cargo efetivo ocupado pela servidora, consistindo em serviços de limpeza, conservação e manutenção de ambientes e áreas de uso público.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria não implica alteração do cargo efetivo, reenquadramento funcional, transformação de cargo ou provimento derivado, permanecendo assegurados o vínculo, a remuneração, a carga horária e todos os direitos e vantagens da servidora.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se,

Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal