“Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias concedidas aos agentes públicos do Poder Executivo do Município de Cáceres e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores das diárias concedidas aos agentes públicos municipais, a fim de recompor o poder aquisitivo em razão da variação inflacionária;

CONSIDERANDO a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período compreendido entre janeiro de 2023 e dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo formalizado por meio do Memorando nº 8.233, de 10 de março de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores das diárias concedidas aos agentes públicos do Poder Executivo do Município de Cáceres, conforme tabela constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As diárias nacionais serão fixadas com base no valor da Unidade Fiscal de Cáceres (UFIC), observados os quantitativos constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º As diárias internacionais serão fixadas em dólar dos Estados Unidos da América (USD), observados os valores constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo Único Para fins de pagamento, os valores das diárias internacionais serão convertidos em moeda corrente nacional, utilizando-se a cotação do dólar dos Estados Unidos vigente na data do efetivo empenho da despesa.

Art. 4º A concessão de diárias observará as normas administrativas e regulamentares vigentes no âmbito da Administração Pública Municipal, especialmente quanto à motivação do deslocamento, comprovação da viagem e prestação de contas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 063, de 18 de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de março de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 148, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

CARGOS	DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO (UFIC)	DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO C/RETORNO NA MESMA DATA DA VIAGEM (UFIC)	DESLOCAMENTO FORA DO ESTADO (UFIC)	DESLOCAMENTO FORA DO ESTADO C/ RETORNO NA MESMA DATA DA VIAGEM (UFIC)	DESLOCAMENTO INTERNACIONAL (USD)	DESLOCAMENTO INTERNACIONAL C/ RETORNO NA MESMA DATA DA VIAGEM (USD)
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, PROCURADOR, CONTROLADOR E ASSESSOR.	8,00	4,00	12,50	6,25	USD$ 300,00	USD$ 150,00
COORDENADORES	6,50	3,25	10,00	5,00	USD$ 200,00	USD$ 100,00
GERENTES	5,50	2,75	8,50	4,25
DEMAIS SERVIDORES	3,50	1,75	5,00	2,50