a nomeação de fiscal de contrato no âmbito da secretaria municipal de Saúde e Saneamento “Dispõe sobre, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º Nomear como titular a servidora Marileide Alves de Souza Oliveira, portadora do CPF nº XXX.711.451-XX, para atuar como Fiscal de contratos firmados com o Município de Nobres através da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 2º Compete à Fiscal do Contrato:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assegurando o cumprimento das cláusulas contratuais, especificações técnicas e prazos estabelecidos;

II - Relatar à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas durante a execução do contrato;

III - Verificar a regularidade da documentação apresentada pela contratada, em especial as relativas à execução dos serviços e/ou fornecimento de bens;

IV - Requisitar, quando necessário, ajustes ou adequações na execução contratual;

V - Emitir relatórios de acompanhamento e pareceres técnicos, quando necessário;

VI - Executar outras atribuições inerentes à fiscalização contratual previstas em legislação ou normativas internas.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de março de 2026, revogando os dispositivos em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 11 de março de 2026.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal