Processo Administrativo nº: 013/2026

Dispensa de Licitação nº: 002/2026

O Município de Tabaporã/MT, por meio de sua Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público que foi realizada a Dispensa de Licitação nº 002/2026, referente ao Processo Administrativo nº 013/2026.

Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEBRAE/MT PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TECNOLÓGICA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SEBRAETEC, VOLTADOS À MELHORIA DO PROCESSO PRODUTIVO PARA O CULTIVO DE CAMARÃO E/OU PEIXE.

Contratado: SERVIÇOS DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEBRAE/MT.

 CNPJ: 03.534.450/0001-52.

Valor total: R$ 62.832,00 (sessenta e dois mil e oitocentos e trinta e dois reais),

Fundamentação: Dispensa de Licitação art. 75, inciso XV, da Lei Federal 14.133/21.

Tabaporã/MT, 14 de março de 2026.

LILIAN GONÇALVES DE OLIVEIRA

Superintendente de Licitação