Súmula: “Dispõe sobre a composição da Comissão Especial Processante Permanente de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar, de Tomada de Contas Especial, e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta do município, Revoga Portaria e da outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO os termos do Decreto n°. 10/2016, que “estabelece diretrizes para Comissão Especial Processante Permanente de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de tomada de constas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta do município”.

R E S O L V E:

Art. 1°. Nomear os membros da Comissão Especial Processante Permanente:

I –  JOÃO BATISTA RODRIGUES (PRESIDENTE);

II – ROSIMEIRE DA SILVA SOUZA (MEMBRO);

III – ANTONIO MARCOS SEVERINO ALVES (MEMBRO)

Art. 2º. Os membros que irão compor a Comissão Especial Processante Permanente, nomeados pelo presente ato, deverão analisar no prazo legal os processos administrativos disciplinares, de sindicâncias, de tomada de contas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta a partir da edição da Portaria pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Os membros que irão compor a Comissão Especial Processante Permanente nomeados pelo presente ato deverão assumir responsabilidade por todos os processos administrativos disciplinares, de sindicâncias, de tomada de contas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta que estiverem em tramitação, independentemente do estágio em que se encontrarem.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Maringá/MT, 16 de março de 2026.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita de Nova Maringá/MT