EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 068

Extrato da Portaria nº. 068, de 16 de março de 2026 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2026 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 5592/2026, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, supostamente tenha registrado o ponto eletrônico no início do turno se ausentando da unidade de saúde sem autorização do chefe imediato e posteriormente fraudou documento de justificativa de ponto. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu art. 166, II - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; LIV - fraudar o próprio registro de frequência ou de outrem; Designa-se os servidores Ligia Souza Leite, matrícula nº 241, Gisele Cristina dos Santos, matrícula nº 1817 e Devanil Aparecido Barbosa, matrícula nº 194, para, sob a presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.