“Altera o horário de trabalho dos Servidores Públicos Municipais lotados no Edifício Sede da Prefeitura de Salto do Céu/MT”.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, em especialmente Lei Orgânica Municipal e:

Considerando que o § 3º do art. 39 determina a aplicação do inciso XIII (XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais...” do art. 7o ambos da Constituição da República;

Considerando a queda de arrecadação em função da atual conjuntura econômica e a necessidade de compatibilizar a realização de despesas com os valores das receitas arrecadadas, dando pleno cumprimento ao anexo de metas fiscais estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e demais normas legais em vigor;

Considerando o aumento das despesas continuadas de pessoal, água, energia, telefonia, combustíveis, dentre outras e a necessidade de contenção de tais despesas nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

Considerando que a redução da jornada de trabalho nos órgãos da Administração Pública Municipal contribuirá para a redução dos custos operacionais;

Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000 – estabelece mecanismos de controle das dividas públicas explicitando dois mecanismos o primeiro: “Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”; e o segundo: “Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.” O primeiro mecanismo trata-se das despesas em geral especialmente as de custeio e o segundo trata da despesa especificadamente com pessoal;

Considerando como relatou o Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal – STF – Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3068/DF – mencionando PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ESTATAL, que consiste na não interrupção dos serviços prestados à população e seus usuários sendo imperativo assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

DECRETA:

Art. 1.o Fica alterado o horário de trabalho dos servidores públicos lotados no Edifício Sede da Prefeitura Municipal, que passa a ter início às 7:00horas e encerramento às 13:00horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 2.o O horário de que trata o artigo anterior não se aplica aos serviços públicos essenciais que têm a sua própria dinâmica de funcionamento, a exemplo dos serviços de coleta de lixo, educacionais, de saúde e assistenciais.

Art. 3.o Os servidores ocupantes de cargos comissionados, excepcionalmente, poderão atuar, além da carga horária, definida no art. 1º deste Decreto, mediante determinação do respectivo gestor e a necessidade do serviço.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 26 de julho de 2016.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

WEMERSON ADÃO PRATA PREFEITO