NÚMERO DO CONTRATO: Nº. 062/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo 009/2026

INEXIGIBILIDADE: 001/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, Lei nº. 14.133/2021

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT

CONTRATADA: PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica e demais atividades relacionadas com a advocacia, junto ao Gabinete do Prefeito

PRAZO: 11 meses

VALOR DO CONTRATO: R$ 81.097,50

DATA DA ASSINATURA: 19/02/2026

VIGÊNCIA:19/02/2026 à 31/12/2026