Dispões sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual -Piso Mato-grossense, Piso Benefícios Eventuais – FEAS, exercício 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Juruena – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei nº 1.740, de 16/01/2025, cap. IV, em reunião realizada no dia 20/03/2026 às 08:00, conforme Ata de nº 03/2026.

RESOLVE:

O Conselho Municipal de Assistência Social de Juruena – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.740, de 16 de janeiro de 2025, Capítulo IV, e

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social acerca da prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;

CONSIDERANDO que os recursos do Cofinanciamento Estadual – Piso Mato-grossense e Piso de Benefícios Eventuais são destinados ao fortalecimento das ações da Política de Assistência Social no município;

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social realizada no dia 12 de março de 2026, às 08h00, conforme Ata nº 03/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos provenientes do Cofinanciamento Estadual – Piso Mato-grossense e Piso de Benefícios Eventuais, repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social de Juruena – MT, referente ao exercício de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena – MT, 12 de março de 2026.

Neuza Socreppa Nazatto

Vice Presidente do CMAS

Decreto nº 3314/2023