Lei Nº 812/2026

Revoga integralmente a Lei Municipal nº 663/2023, que dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhora Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 663, de 30 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu – MT, 16 de março de 2026.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal