Aos dezesseis (16) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 09:10 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 469 de 2025, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-12708, Termo de Apreensão n.º D-12702, Auto de Infração n.º D-12710, Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 35180.3546.2026, referente ao estabelecimento: RESTAURANTE PANELA DE BARRO, razão social A A G Bezerra LTDA do responsável/proprietário Ana Gomes Bezerra, CNPJ n.º 10.958.517/0001-41, situado na Avenida Bandeirantes, n.º 1842, Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 006/2026.

Paranatinga-MT, 16 de março de 2026.​

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária​

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro​