Prefeitura Municipal de Juruena

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO REURB Nº 001/2024 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E ESPECÍFICO

17 de Março de 2026

MUNICÍPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de Julho, nº 360, Bairro Centro, no Município de Juruena/MT, neste ato neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 0621452-5 expedida pela SESP/MT, aos 05/01/2021 e do CPF nº. 442.570.741-91, domiciliado em Juruena/MT, no uso de suas atribuições, vem através do presente EDITAL, NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o a área informal consolidada, denominada de “BAIRRO PRIMAVERA, situado no perímetro urbano de Juruena”, objeto do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB nº 001/2024, constante da RELAÇÃO ANEXA, que segue no ANEXO ÚNICO, do presente Edital, que desse passa a ser parte integrante, foi enquadrado e classificado na modalidade Interesse Social e Específico, segundo as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017.

Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados pelo presente EDITAL, para fins de, querendo, impugnar o Processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Específico – REURB-E e/ou de Interesse Social – REURB-S nº 001/2024, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre os imóveis objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º do Decreto Federal nº 9.310/2018 e demais dispositivos da legislação municipal.
As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente EDITAL, devendo ser protocoladas no Protocolo Geral, do Poder Executivo de Juruena/MT, e dirigido ao Departamento de Terras e Regularização Fundiária, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º da Lei Federal nº 13.465/2017 e Art. 24, §7º do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor do presente Edital.
O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena/MT., 12 de março de 2026.

Manoel Gontijo de Carvalho

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Edital de Notificação/REURB n.º 001/2026

RELAÇÃO ANEXA

RELAÇÃO NOMINAL E INDIVIDUALIZADA DE CADA OCUPANTE DA ÁREA ISOLADA OU DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO NÚCLEO INFORMAL CONSOLIDADO

NOME DO/A OCUPANTE	CPF/MF/RG	LOTE	QDA	TIPO	CLASSIF.
Kiane Henrique dos Reis Medeiros	*.345.621-	01	01	Legitimação Fundiária	REURB-S
Maria Eduarda Salomão Pereira	*.958.031-	17	01	Legitimação Fundiária	REURB-S
Leomarco José Lorenzett	*.461.809-	31	01	Legitimação Fundiária	REURB-S
Lindomar Olímpio	*.878.902-	33	01	Legitimação Fundiária	REURB-S
Reni Miotto Borsatto	*.688.759-	34	01	Legitimação Fundiária	REURB-E
Reni Miotto Borsatto	*.688.759-	35	01	Legitimação Fundiária	REURB-E
Stela Antunes da Roza	*.774.651-	07	02	Legitimação Fundiária	REURB-S
Maria Nilza Batista Fiuza	*.930.731-	9/E	02	Legitimação Fundiária	REURB-S
Joséfa Sônia de Araújo	*.289.321-	15	02	Legitimação Fundiária	REURB-S
Jefferson Gomes Farias	*.711.231-	09	03	Legitimação Fundiária	REURB-S
Thiago Pauli	*.004.361-	14	04	Legitimação Fundiária	REURB-S
Clarice Abreu de Lara	*.857.839-	19	04	Legitimação Fundiária	REURB-S
Ivanete de Souza Sobrinho	*.137.461-	01	05	Legitimação Fundiária	REURB-S
Crêusa Maria de Oliveira	*.319.361-	04	05	Legitimação Fundiária	REURB-S
Geni Leopoldina Borges da Silva	*.572.241-	13	05	Legitimação Fundiária	REURB-S
Henrique Sozo Foppa	*.009.509-	13	06	Legitimação Fundiária	REURB-S
Mário Lúcio da Silva Gomes	*.042.331-	23	06	Legitimação Fundiária	REURB-S
Maria de Lourdes Freitas	*.244.312-	24	06	Legitimação Fundiária	REURB-S
Claudinei Castanha	*.899.759-	34	06	Legitimação Fundiária	REURB-E
Patrícia da Fonseca	*.656.081-	02	07	Legitimação Fundiária	REURB-S
Doraci Tomas Ribeiro	*.789.292-	10	07	Legitimação Fundiária	REURB-E
Juliana Feitosa de Araújo	*.705.532-	01/A	08	Legitimação Fundiária	REURB-S
Sisse Rodrigues de Oliveira Farias	*.233.081-	19	08	Legitimação Fundiária	REURB-S
Sisse Rodrigues de Oliveira Farias	*.233.081-	20	08	Legitimação Fundiária	REURB-E
Lindomar Olímpio	*.878.902-	08	09	Legitimação Fundiária	REURB-E
Dinéia Cabral da Silva	*.923.397-	19	09	Legitimação Fundiária	REURB-S
Maristela Pereira de Carvalho	*.711.931-	08	10	Legitimação Fundiária	REURB-S
Valéria Gubert Tibes Correa	*.467.291-	10	10	Legitimação Fundiária	REURB-S

RELAÇÃO NOMINAL E INDIVIDUALIZADA DOS OCUPANTES QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 13 E PARÁGRAFOS, DA LEI FEDERAL N.º 13.465/2017

NOME DO/A OCUPANTE	CPF/MF/RG	LOTE	QDA.	TIPO	CLASSIF.

Kiane Henrique dos Reis Medeiros	*.345.621-	01	01	Legitimação Fundiária	REURB-S
Maria Eduarda Salomão Pereira	*.958.031-	17	01	Legitimação Fundiária	REURB-S
Leomarco José Lorenzett	*.461.809-	31	01	Legitimação Fundiária	REURB-S
Lindomar Olímpio	*.878.902-	33	01	Legitimação Fundiária	REURB-S
Stela Antunes da Roza	*.774.651-	07	02	Legitimação Fundiária	REURB-S
Maria Nilza Batista Fiuza	*.930.731-	9/E	02	Legitimação Fundiária	REURB-S
Joséfa Sônia de Araújo	*.289.321-	15	02	Legitimação Fundiária	REURB-S
Jefferson Gomes Farias	*.711.231-	09	03	Legitimação Fundiária	REURB-S
Thiago Pauli	*.004.361-	14	04	Legitimação Fundiária	REURB-S
Clarice Abreu de Lara	*.857.839-	19	04	Legitimação Fundiária	REURB-S
Ivanete de Souza Sobrinho	*.137.461-	01	05	Legitimação Fundiária	REURB-S
Crêusa Maria de Oliveira	*.319.361-	04	05	Legitimação Fundiária	REURB-S
Geni Leopoldina Borges da Silva	*.572.241-	13	05	Legitimação Fundiária	REURB-S
Henrique Sozo Foppa	*.009.509-	13	06	Legitimação Fundiária	REURB-S
Mário Lúcio da Silva Gomes	*.042.331-	23	06	Legitimação Fundiária	REURB-S
Maria de Lourdes Freitas	*.244.312-	24	06	Legitimação Fundiária	REURB-S
Patrícia da Fonseca	*.656.081-	02	07	Legitimação Fundiária	REURB-S
Juliana Feitosa de Araújo	*.705.532-	01/A	08	Legitimação Fundiária	REURB-S
Sisse Rodrigues de Oliveira Farias	*.233.081-	19	08	Legitimação Fundiária	REURB-S
Dinéia Cabral da Silva	*.923.397-	19	09	Legitimação Fundiária	REURB-S
Maristela Pereira de Carvalho	*.711.931-	08	10	Legitimação Fundiária	REURB-S
Valéria Gubert Tibes Correa	*.467.291-	10	10	Legitimação Fundiária	REURB-S

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