PORTARIA Nº 523, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando, a necessidade de Médico Perito para realização das pericias médicas dos servidores públicos municipais;

               R  E  S  O  L  V  E             

Art.1º - Conceder, ao Servidor SERGIO CERON BERTINETTI, matrícula funcional nº 1445, ocupante do cargo efetivo de Médico Clinico Geral 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Peixoto de Azevedo, Função de Encarregado - FE (Perícias Médicas) de 35,00% (trinta e cinco por cento), para atuar como médico perito, nos termos do disposto no artigo 79, da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de fevereiro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 24 de Fevereiro de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal