Aos dezesseis (16) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 09:25 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 469 de 2025, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-12712, Termo de Apreensão n.º D-12703, Auto de Infração n.º D-12713, Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 183365.3403.2026, referente ao estabelecimento: BHAREIN, razão social BHAREIN BAR E RESTAURANTE LTDA, do responsável/proprietário José Castro Neto, CNPJ n.º 22.934.580/0001-27, situado na Rua Crisântemo, n.º 16, Jardim Primavera, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 007/2026.

Paranatinga-MT, 16 de março de 2026.​

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária​

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro