“Dispõe sobre concessão de abono de férias ao servidor JOÃO DELFINO DE SOUSA, ASSESSOR CONTÁBIL, referente ao período aquisitivo 2024/2025, e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Vereador Senhor Fernando Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 850/2024, de 19 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO que para cada período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício, contados a partir da data de investidura no cargo público;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, §3º da Lei Municipal nº 850/2024, que prevê a possibilidade de conversão de parte das férias em abono pecuniário;

CONSIDERANDO a regularidade do período aquisitivo 2024/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder abono de férias ao SERVIDOR JOÃO DELFINO DE SOUSA, ocupante do cargo de assessor contábil, referente ao período aquisitivo 2024/2025, nos termos do artigo 96, §3º da Lei Municipal nº 850/2024.

Art. 2º A presente concessão não implica pagamento em dobro, tratando-se exclusivamente de abono de férias conforme previsão legal.

Art. 3º Fica revogada integralmente a Portaria nº 02/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, Aos 16 dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.

                                                  FERNANDO PEREIRA DA SILVA                                                                                                           Presidente da Câmara Municipal                                                        Biênio 2025/2026