Com base na Resolução CONAMA 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental e a Resolução CONSEMA 74/2025, que define as obras e empreendimentos de impacto local e fixa normas gerais de cooperação técnica entre o estado do Mato Grosso e municípios, a empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE, inscrita sob o CNPJ 04.219.688/0001-56, sediada na Avenida dos Oitis, Bairro Centro, no município de Conquista D’ Oeste - MT, esta DISPENSADA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL para a atividade de AMPLIAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL JOSÉ SINVAL FERREIRA DA SILVA , localizada na avenida dos Jardins, quadra 37,lote 01, centro, não gerando impacto ambiental, portanto não tem potencial poluidor e não gera resíduos de acordo com o processo apresentado pelo engenheiro Gustavo Henrique Fonseca, Nº CREA 1212548620.

Conquista D’ Oeste – MT, 16 de março de 2026.

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Eliane Aparecida de Freitas

Portaria: 220/2016

Matricula: 274