Referência: Processo Administrativo Disciplinar n° 011/2024

EXTRATO – PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 011/2024.

Ementa: Processo Administrativo Disciplinar. Absolvição dos servidores processados, arquivamento do processo.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, FAZ SABER: Publicação da decisão do processo administrativo disciplinar nº 011/2024 – Portaria SEMAD nº 038, de 19 de julho de 2024, instaurado em face dos servidores Alexsandro Antonio Dos Santos, matrícula 80, motorista, PCCV nº 139/2011; Fabio Hubner, matrícula 1821, motorista, PCCV nº 134/2011; Franco Giovani Rosa, matrícula 4093, motorista, PCCV nº 134/2011; João Batista Araújo de Oliveira, matrícula 7739, motorista, PCCV nº 139/2011 e Nilson Colella, matrícula 673, motorista, PCCV nº 138/2011; nos seguintes termos: Diante dos elementos de provas anexados ao presente feito, firme nos princípios da Administração Pública, dentro dos limites permitidos em lei, e nos estritos termos de indiciação e relatório final da Comissão de Processo Administrativo, na forma do art. 191 da Lei Complementar nº 140/2011, absolvo os Servidores, Alexsandro Antonio Dos Santos, matrícula 80, Fabio Hubner, matrícula 1821, Franco Giovani Rosa, matrícula 4093, João Batista Araújo de Oliveira, matrícula 7739 e Nilson Colella, matrícula 673, das acusações de condutas inadequadas, ante a ausência de provas.

Sorriso/MT, 16 de março de 2026.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração